Lei de troca e devolução

As leis de trocas e devolução para E-commerce ou dropshipping estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078, e no Decreto Federal nº 7.962/2013, a Lei do E-commerce: 
 
  • O cliente tem direito a desistir da compra e devolver o produto em até sete dias corridos, a contar da data do recebimento. 
     
  • A loja deve estornar o valor pago pelo cliente integralmente e arcar com as despesas logísticas. 
     
  • O cliente pode trocar o produto se houver algum defeito de fábrica ou dano causado pelo transporte. 
     
  • O consumidor tem garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.

Alguns esclarecimentos de dúvidas

TODA COMPRA PELA INTERNET PODE SER TROCADA?

Embora a lei preveja que o consumidor tem até sete dias corridos a partir da entrega do produto para desistir de uma compra, nem todo pedido de troca ou cancelamento é obrigatório.

As trocas são obrigatórias no caso de produtos com avarias, seja defeito de fábrica ou danos causados pelo transporte, mas a loja virtual não tem obrigação de realizar uma troca motivada pela insatisfação do cliente em relação ao modelo ou cor escolhido,a não ser, em equívocos causados pelo e-commerce na separação e envio do produto.

Ainda sim,o grupo Nerd e Geek está disposto a realizar a troca sempre que possível, dependendo exclusivamente da disponibilidade do produto, caso não possível o cliente terá o direito legal de pedir seu dinheiro de volta.

Em itens usados

O primeiro passo para que uma compra seja devolvida é a comprovação do estado do produto. Ele precisa estar em perfeitas condições, e não manchado, vencido ou quebrado.

Além disso, o lojista também deve exigir a embalagem original do produto, sem rasuras ou lacre de segurança violado. No caso de roupas, a etiqueta deve estar presa à peça e sem cortes, manchas ou ajustes.

As trocas e devoluções deverão sempre ser imediatas?

Em alguns casos sim,porem não existe essa obrigação. Isso ocorre pois o lojista é amparado pela Código do consumidor, que estabelece um prazo de 30 dias para que o produto seja reparado.

Somente em caso do lojista ultrapassar esse prazo, ou do produto devolvido continuar danificado, é que trocar por um produto novo ou a devolução do dinheiro passam a ser obrigatórios.

O grupo Nerd e Geek está sempre disposto a tirar dúvidas do cliente, pedimos para que nos envie uma mensagem no Whatsapp ou no E-mail(horários de disponibilidade anexados na página inicial).

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Atenciosamente, grupo Nerd e Geek.